Termos de Uso e Condições Gerais para participação de leilões "On-line"
 O presente Termos de Uso e Condições Gerais para participação de leilões "On-line" descreve os termos e as condições gerais necessárias para a inscrição e participação do usuário no sistema de Leilão on-Line nos leilões públicos oficiais divulgados através do site www.lbleiloes.com.br, cuja responsabilidade legal pela operação dos leilões será do Sr. Luiz Barbosa de Lima Junior, registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob a matrícula 10/030-L (matricula principal), conforme Decreto 21.981/32 e demais normas vigente, com sede Av. Garibaldi Deliberador, 99, Apto 28, Jardim Claudia, Londrina - Paraná – Brasil. Ao interagir e utilizar o site www.lbleiloes.com.br, o USUÁRIO fornece seu livre, expresso e inequívoco aceite acerca de todas as disposições do presente documento, bem como, o aceite das normas específicas de cada leilão (edital), de interesse do USUÁRIO, assumindo direitos e obrigações, nos termos abaixo:

1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Reitera-se que o USUÁRIO, ao interagir com a plataforma, aceita, sem ressalvas, todas as disposições do presente TERMO DE USO para acesso e participação ao Leilão “ONLINE” do site www.lbleiloes.com.br, com todas as condições nele explicitadas, bem como no edital do respectivo leilão.
1.2. O USUÁRIO ratifica que o responsável pela aceitação do presente TERMO DE USO para acesso e participação ao Leilão ONLINE do site www.lbleiloes.com.br, tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento. Declara ainda estar ciente que não será permitida a participação de menores de 18 (dezoito) anos nos leilões.

2. DO CADASTRO
2.1. O Portal www.lbleiloes.com.br disponibiliza aos usuários cadastrados o serviço de leilão “ONLINE” para a venda de bens móveis e imóveis através da Internet utilizando o modelo de leilão oficial.
2.2. O cadastro de usuário no site www.lbleiloes.com.br é totalmente gratuito e os usuários escolherão, no ato do cadastro, uma senha de acesso ao “site”.
2.3. É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos negócios.
2.4. O operador do site www.lbleiloes.com.br poderá desativar, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério e entendimento, não cumpra as condições estabelecidas no presente termo de adesão.

3. DA HABILITAÇÃO
3.1. Finalizado o Cadastro, o internauta deverá solicitar sua Habilitação com antecedência mínima de 24 horas , para participar do leilão desejado, qual, após análise pela equipe administrativa do leiloeiro, será liberado ou não, mediante envio de mensagem eletrônica (e-mail ) ao interessado.
3.2. A identificação de usuários envolvidos em atos que prejudiquem o bom funcionamento do site www.lbleiloes.com.br ou dos leilões em andamento acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
3.3. O cadastro do USUÁRIO no site www.lbleiloes.com.br, bem como a habilitação concedida para lançar em leilão, poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo pelo operador do site www.lbleiloes.com.br, por interesse administrativo ou eventual irregularidade verificada, independente de avisos ou notificações prévias, sem que isso gere qualquer direito ou compensação ao USUÁRIO.

4. DO CONSENTIMENTO
4.1. O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO no site www.lbleiloes.com.br está regulado pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO, desta forma, reitera a concessão de seu livre, expresso e inequívoco consentimento para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos do site www.lbleiloes.com.br.
4.2. Os usuários cadastrados no site www.lbleiloes.com.br autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito.

5. DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E VISITANTES
5.1. Os usuários são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, uma vez que a senha cadastrada pelo USUÁRIO é pessoal e intransferível.
5.2. O USUÁRIO fica ciente de que é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.
5.3. Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de dados pelos nossos administradores, assim, afirma-se que existe um procedimento automático de reenvio de nova senha (também criptografada) diretamente para o e-mail cadastrado pelo USUÁRIO, sendo que os cuidados necessários destinados a sua senha, são de sua única e exclusiva responsabilidade.
5.4. USUÁRIO ESTRANGEIRO – Somente será aceito mediante procuração em nome de um representante legal estabelecido no Brasil. Esta procuração se encontra disponível no Consulado do seu país de origem.
5.5. Em caso de alteração, é responsabilidade do USUÁRIO a atualização de dados e informações presentes no cadastro.

6. DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE
6.1. Eventuais desembaraços com o(s) bem(ns) arrematado(s), deverá(ão) correr por conta do arrematante, o qual deverá constituir advogado nos autos do referido leilão para requerer o que achar de direito. Em hipótese alguma o Leiloeiro se manifestará nos autos a pedido do arrematante.
6.2. O site www.lbleiloes.com.br não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venha acarretar aos usuários do sistema de leilão ONLINE por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema ou na conexão que pode ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO quanto no site www.lbleiloes.com.br.
6.3. O site www.lbleiloes.com.br não é responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros.

7. DOS LANCES E PAGAMENTOS
7.1. Somente os usuários ativos no sistema e habilitados para o leilão poderão ofertar lances diretamente pela Internet, os quais competirão com todos os demais lances recebidos pelo leiloeiro, sejam presenciais ou on-line. Não serão aceitas desistências ou substituições de lances já ofertados.
7.2. O USUÁRIO após dar um lance, não poderá desistir do mesmo, uma vez que o lance é irretratável sob quaisquer condições, não cabendo o arrependimento. Caberá ao usuário certificar-se atentamente do exato valor de seu lance efetuado por meio do site www.lbleiloes.com.br para evitar qualquer erro na digitação do valor ou lote, pois uma vez realizado o lance este produzirá todos os efeitos jurídicos do lance presencial.
7.3. Obrigar-se-á o USUÁRIO a honrar o compromisso da compra do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita no “Regulamento/Edital de Leilão”.
7.4. Na hipótese de não pagamento do lance e/ou comissão estabelecida em EDITAL pelo ARREMATANTE, este ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao leiloeiro estabelecida em EDITAL, além do valor correspondente a 20% sobre o lance, a título de multa, sem prejuízo de poderem os interessados (leiloeiro e/ou empresa vendedora), alternativamente, optar pela execução prevista no artigo 39, do Dec. 21.981/32, sem prejuízo das normas estabelecidas em EDITAL.
7.5. Os USUÁRIOS responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site www.lbleiloes.com.br.
7.6. Recomenda-se que os USUÁRIOS não deixem para fazer seus lances nos últimos segundos, visto que problemas relacionados à conexão podem ocorrer, deixando assim o pretenso lançador com sua proposta frustrada por esta não ser recebida em tempo hábil por conta de “delay” na conexão.
7.7. Os lançadores online estão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal.

8. DA VISITAÇÃO
8.1. Os bens levados a leilão deverão ser visitados pelos interessados (quando possível) nos locais e horários indicados no EDITAL, para que todos tomem conhecimento da real condição física e de funcionamento dos mesmos, suas descrições, seus limites e estado de ocupação. Fotos apresentadas no site e no telão são meramente ilustrativas e não constituem direitos aos arrematantes;
8.2. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, reservando-se a comitente vendedora o direito de liberá-los, ou não, a quem maior lance oferecerl, bem como retirar, desdobrar ou reunir os bens em lotes, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro, conforme as normas estabelecidas no EDITAL.

9. DA RETIRADA DOS BENS
9.1. Deverá ser observadas as regras estabelecidas em EDITAL para a retirada de bens arrematados.

10. DAS ALTERAÇÕES DESTE TERMO E NO PORTAL
10.1. A qualquer momento e a seu livre arbítrio o sistema do site poderá acrescentar, extinguir ou alterar alguns, ou todos os serviços disponíveis, bem como alterar as condições constantes deste contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passarão a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no site www.lbleiloes.com.br.
10.2. Presumir-se-ão aceitas e passarão a vigorar todas as alterações, inclusões e/ou exclusões não explicitamente recusadas no prazo de 10 (dez) dias após a sua divulgação no Portal www.lbleiloes.com.br.
10.3. O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais gerará a presunção de conhecimento e aceitação por parte dos usuários.
10.4. O site www.lbleiloes.com.br se reserva no direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do “site”, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos usuários.
10.5. O site www.lbleiloes.com.br não assume qualquer responsabilidade pelas informações prestadas pelos usuários neste site.
10.6. Os usuários que prestarem informação falsa ou incorreta poderão ser responsabilizados civil e criminalmente. O Leiloeiro comunicará a falsidade ou incorreção de informação do arrematante, imediatamente ao Juiz/Comitente, para as providências cabíveis.

11. DA AUTONOMIA DA LB LEILÕES
11.1. O site www.lbleiloes.com.br poderá efetuar o rastreamento do número do IP (Internet Protocol) do equipamento utilizado pelo lançador.
11.2. O site www.lbleiloes.com.br , a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, caso não seja possível autenticar a identidade do Usuário, ou este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.
11.3. O site www.lbleiloes.com.br está disponível para pessoas jurídicas e físicas, mas reserva-se o direito de suspender, cancelar definitivamente o registro de USUÁRIO, a qualquer tempo, a seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento.

12. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

13. As políticas de segurança e os procedimentos quanto ao uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO, estão regulados pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

14. DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO
14.1. O Portal www.lbleiloes.com.br se dispõe a dirimir quaisquer dúvidas dos visitantes e usuários através dos seus ramais de contato com o público, sendo estes:
I. Telefone para Contato/ WhatsApp: (43) 99984-3739;
II. E-mail de Contato: contato@lbleiloes.com.br;

15. DO EDITAL DE CADA LEILÃO
O EDITAL de cada Leilão é parte integrante dos TERMO DE USO para acesso e participação ao Leilão “ONLINE” do site www.lbleiloes.com.br pelo USUÁRIO, não podendo, este alegar desconhecimento das regras estabelecidas tanto neste TERMO DE USO, como também no EDITAL de cada Leilão.

16. DO FORO
16.1. Toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução do presente TERMO DE USO para acesso e participação ao Leilão “ONLINE” do site www.lbleiloes.com.br será resolvida pelo foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná.

Declaro estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Adesão, ciente que este Contrato vincula-se ao Edital do Leilão, independentemente de sua transcrição, cabendo ao USUÁRIO seguir as regras, tanto deste, quanto daquele.